Presidente do Ibama alerta que novo licenciamento ambiental pode chegar ao STF como desregulação

Entre os órgãos do governo federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é um dos mais impactados pela nova legislação sobre o licenciamento ambiental. Isso porque é função do Ibama executar políticas nacionais de meio ambiente, atuar no licenciamento ambiental, no controle da qualidade ambiental, na autorização de uso dos recursos naturais e na fiscalização, monitoramento e controle ambientais.

Para o presidente do Instituto, o biólogo e ex-deputado federal Rodrigo Agostinho, a atual Lei Geral do Licenciamento Ambiental traz diversos desafios não apenas para os órgãos de preservação do meio ambiente, mas para outros atores que terão que pensar como atender às novas exigências da legislação.

A situação, para Agostinho, pode gerar judicialização e processos no Supremo Tribunal Federal (STF), já que o texto aprovado, em alguns pontos, vai na direção oposta ao da Constituição Federal. “O fim das licenças, por exemplo, para atividade agropecuária no Brasil. São pontos que, de fato, suscitam debates sobre a sua constitucionalidade. A mesma coisa em relação a não levar em consideração povos indígenas, populações tradicionais, unidades de conservação, áreas quilombolas”, afirma em entrevista exclusiva à Agência Pública.

Quando estava sendo discutido no Congresso Nacional, o projeto de lei ficou conhecido como “PL da Devastação”, foi aprovado por deputados federais e senadores e, no fim do mês de novembro, teve 52 dos 63 vetos colocados pelo presidente Lula derrubados.

Outros pontos levantados pelo ambientalista como “complicados” na nova lei referem-se à falta de padronização nos estados da estrutura responsável pelo licenciamento, o “autolicenciamento”, e alterações em outras leis já aprovadas. Agostinho cita, entre elas, o Estatuto da Cidade, a Lei de Gerenciamento Costeiro, a Lei dos Crimes Ambientais e a Lei da Mata Atlântica.

“Agora, como é que a gente pode fazer para reduzir um pouco esses conflitos? Nós vamos ter que fazer um esforço muito grande na regulamentação da lei. E, obviamente, melhorar as estruturas de todos para poder dar conta. Porque agora os prazos são bem mais curtos”, adverte o presidente do Ibama.

Outro alerta é relativo aos “atributos ambientais supersensíveis” do Brasil, que são tratados no licenciamento ambiental. “O Brasil tem 17% da água doce do mundo”, lembra Agostinho.

“Seria diferente se a gente estivesse falando de um país todo desmatado….