ECA Digital enfrenta desafios, mas já garante a segurança infantil
No início de junho, um gigantesco boneco inflável representando o bilionário Elon Musk, sem camisa, foi instalado na icônica Times Square, em Nova York. Com 12 metros de altura, a figura exibia uma mensagem polêmica em sua barriga: “O Grok faz pornografia infantil”.
Esse ato de protesto foi uma resposta a uma onda de indignação pública após o X ter autorizado o Grok a criar vídeos e imagens sexualizadas, incluindo deepfakes de indivíduos reais e até mesmo de crianças. Embora essa funcionalidade tenha sido desativada em janeiro, os danos já haviam sido causados.
O boneco permaneceu exposto por um dia inteiro e foi resultado do trabalho do grupo AI Now (SAIN), uma coalizão que defende o uso seguro da Inteligência Artificial nos Estados Unidos. O evento ressaltou que, enquanto a reação contra as violações dos direitos promovidas pelas grandes empresas de tecnologia é global, alguns países se prepararam melhor para enfrentá-las do que os EUA, onde os cidadãos não podem esperar apoio governamental para proteger seus direitos diante das Big Techs.
No Brasil, a situação envolvendo o Grok teve um desfecho distinto. Após ser convocado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e pelo Ministério Público Federal (MPF), o X afirmou ter realizado alterações na ferramenta para proibir a criação de vídeos sexualizados envolvendo crianças e restringir conteúdos não autorizados. As autoridades estão atualmente investigando a veracidade dessa afirmação.
Essa mobilização foi possível graças ao ECA Digital, uma legislação pioneira que estabelece responsabilidades para plataformas digitais em relação à proteção dos direitos das crianças online.
O ECA Digital, que entrou em vigor em 17 de setembro de 2025, visa reforçar a proteção já garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desde 1990, impondo novas exigências às plataformas que operam no ambiente virtual.
A nova lei obriga as empresas a implementarem medidas eficazes para verificar a idade dos usuários, proíbe o uso de perfilamento comportamental para publicidade e monetização, além de vetar a utilização de imagens sexualizadas de crianças e conteúdos com linguagem imprópria. Também são previstas mudanças no design das plataformas voltadas ao público infantil e restrições ao uso das redes sociais por menores de 16 anos sem supervisão parental.
Além dessas diretrizes, as plataformas têm a obrigação de identificar e remover conteúdos relacionados ao abuso sexual infantil, aliciamento e estupro, devendo ainda enviar relatórios à ANPD sobre as remoções feitas ou denúncias recebidas.
A ANPD atua como órgão fiscalizador das empresas nesse novo contexto legal.
“Já notificamos o X em duas ocasiões”, comenta Ricardo Morishita, Secretário Nacional do Consumidor. Ele destaca que a colaboração com a ANPD ampliou o escopo das ações contra outras companhias além do X. “Notificamos também Google, Facebook e ChatGPT da OpenAI. Assim conseguimos estender esse monitoramento como forma preventiva”, explica.
Morishita ressalta que o Grok era “sem dúvida o mais problemático”, mas não era a única ferramenta com potencial para gerar vídeos sem consentimento. “É essencial que os produtos não representem riscos inesperados aos consumidores”, conclui.
As penalidades por descumprimento podem chegar até R$ 50 milhões e, para garantir que o Grok cumpra as promessas feitas, a ANPD conta com envolvimento cidadão. No final de maio, abriu um canal para denúncias relacionadas às violações do ECA Digital.
No primeiro mês foram recebidos 43 pedidos de denúncia, resultando em uma média diária de 1,4 requisições. Os brasileiros relataram que ainda existem conteúdos pornográficos infantis sendo monetizados nas plataformas. A reclamação mais frequente diz respeito à ausência de medidas eficazes para impedir que crianças acessem conteúdos inadequados ou proibidos; foram registradas 13 denúncias desse tipo durante esse período.
Crianças Preservadas
O ECA Digital passou a valer em março de 2026; contudo, as plataformas tiveram um prazo adicional de três meses para se adaptar às novas normas.
Com isso, uma transformação silenciosa começou.
Nos primeiros meses após seu nascimento no fim de 2025, o filho da influenciadora Giovana Motta já aparecia frequentemente no Instagram dela. Fotos dele durante refeições matinais ou celebrações como festas temáticas misturavam-se com posts publicitários. Com 1,3 milhão de seguidores, Motta sempre compartilhou imagens do filho até que em junho ele começou a aparecer com o rosto coberto.
Isso ocorreu devido à exigência do ECA Digital que obriga os pais a obterem autorização judicial para expor influenciadores menores nas redes sociais. Após uma denúncia, Motta teve sua conta suspensa pela Meta junto com várias outras contas.
“Maldita lei! Tanta coisa acontecendo no mundo e se preocupam com bobagens”, publicou ela em suas redes sociais.
A conta foi reativada posteriormente quando ela solicitou a autorização judicial necessária.
Este pedido deve estabelecer limites quanto ao número de postagens permitidas e informar sobre fontes de renda e contratos publicitários – parte da receita deve ser destinada à conta da criança – além de definir horários das atividades para evitar prejuízos ao desempenho escolar.
As sanções são severas: redes sociais podem enfrentar multas pesadas e imediata suspensão da geração de receita na plataforma. Os responsáveis legais podem ser responsabilizados por exploração irregular do trabalho infantil artístico ou até perderem a guarda da criança.
Ao aplicar as diretrizes do ECA ao ambiente digital, essa nova legislação desafia diretamente os modelos tradicionais das empresas tecnológicas baseados na coleta excessiva de dados e no engajamento compulsivo voltado ao perfilamento comportamental.
Julia Abad, coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirma que quando se trata da proteção infantil e adolescente os direitos devem prevalecer sobre interesses comerciais.
Há avanços, mas também há problemas
Movido pela repercussão gerada pelo vídeo do influenciador Felca sobre adultização infantil – que alcançou 34 milhões visualizações em apenas cinco dias –, o ECA Digital avançou rapidamente no legislativo e recebeu aprovação unânime entre partidos diversos; isso ocorreu apesar da resistência inicial por parte dos bolsonaristas que alegaram tratar-se de uma forma “de censura”.
Contudo, incertezas acerca dos métodos utilizados para verificar idades levantam preocupações entre influenciadores brasileiros como Felca. Em entrevista concedida em março de 2026, ele pediu um método padronizado para essa verificação.
“Cada plataforma tem seu próprio sistema. Sites menores podem não suportar pressão alguma e acabam desistindo; outros utilizam verificação facial que é ineficaz”, criticou durante participação no programa Roda Viva. Ele também mencionou restrições impostas pelo Google Play Store brasileira no Mario Kart Tour para menores como exemplo da aplicação “imatura” dos critérios etários previstos na legislação.
Por outro lado, Rafael Zanatta da ONG Data Privacy acredita que um dos aspectos positivos do ECA Digital é forçar práticas menos intrusivas na retenção dos dados dos usuários; ele recomenda eliminar dados coletados indevidamente todo tempo comercial exceto aqueles relevantes à verificação etária específica.
Zanatta acredita ainda que essa pressão pode impulsionar um avanço significativo rumo à soberania tecnológica brasileira: “A indução ao mercado verificatório se desenvolverá nos próximos anos sem intervenção econômica sobre um único modelo.”
Entretanto, um ponto crucial da proposta – a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente sob supervisão da Polícia Federal – ainda não foi implementado. Este centro deverá receber relatórios das plataformas digitais filtrando denúncias relacionadas a conteúdos criminosos e direcionando essas informações aos órgãos competentes.
Inspirado no Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC) dos EUA – responsável por fornecer informações às autoridades brasileiras – este novo órgão está atualmente em fase preparatória conforme informações fornecidas pela PF à Agência Pública.
Até julho passado estavam sendo estudadas diferentes abordagens globais sobre sistemas similares aos cibertyplines [para envio seguro] bem como adaptações necessárias ao modelo brasileiro; porém não houve previsão anunciada quanto ao início efetivo das operações deste centro dependendo ainda das etapas restantes desse processo.”
Na Europa e nos EUA
Comparativamente aos Estados Unidos especialistas afirmam que o Brasil tem avançado na proteção digital infantil.
Desde 1998 existe nos EUA uma legislação federal voltada à privacidade online infantil — conhecida como Lei sobre Proteção da Privacidade Online das Crianças — embora seja menos rigorosa se comparada ao ECA Digital brasileiro; dessa forma sua regulação fica sob responsabilidade dos estados americanos.
Na Califórnia há legislações mais rígidas em vigor; neste estado onde está localizado o Vale do Silício não é permitido vender dados pessoais pertencentes aos menores sem consentimento prévio dos responsáveis legais ou usuários. Ademais permite-se que crianças solicitem remoção desses mesmos conteúdos nas diversas plataformas digitais disponíveis.”
Ainda assim especialistas apontam que mesmo essas normas mais severas californianas são consideradas frouxas quando comparadas às legislações brasileiras atuais.”
Alguns desafios incluem fatores constitucionais americanos como a Primeira Emenda garantindo liberdade expressiva além da percepção entre empresários daquela região onde leis mais rigorosas seriam vistas como ameaças futuras.”
“Legislações internacionais podem impor limites adicionais sobre acessos infantis visto que outros países não dispõem das mesmas garantias à expressão asseguradas nos EUA pela Primeira Emenda”, esclarece Mariana Olaizola Rosenblat especialista em direito tecnológico pela New York University (NYU).
Embora tal proteção americana não tenha validade fora daquele território ela influencia discussões regulatórias dentro mesmo aqui no Brasil.”
Cinco meses após implementação oficial do ECA Digital Julia Abad representante Idec relatou observações por parte das plataformas apresentando regulação como exageradamente complexa ou incompatível com dinâmicas digitais enquanto tentam adotar soluções preservadoras destes seus próprios modelos econômicos.”
Rafael Zanatta recorda resistência prévia enfrentada pelas empresas durante aprovação norte-americana relacionada à privacidade online infantil “na qual alegaram violação libertária”.
“Disseram então impôr regras excessivas seria afronta direta aos preceitos constitucionais norte-americanos”, mas tal argumento carece pertinência às realidades brasileiras”, concluiu ele.”
A lógica sugerida por Marina Petric pesquisadora Texas Tech University denomina-se fundamentalismo primeiro-amendista.
“O discurso presente nos EUA molda arquitetura dessas plataformas tornando-se referência universal enquanto aqueles contrários são rotulados como censores”, disse.
Esse conceito fundamenta ações retaliatórias partindo governo americano contra Brasil tais quais imposição tarifas adicionais exportações baseadas investigações realizadas Escritório Comercial EUA (USTR) afirmando práticas desleais relacionadas comércio digital incluindo PIX.
O governo americano argumenta excesso regulamentação impactando seus negócios enquanto Itamaraty contrapõe questão soberania nacional.
Dificuldades também nos EUA
Os desafios enfrentados crianças ambiente virtual são semelhantes tanto Brasil quanto Estados Unidos alguns especialistas sugerem “importação” provisões ECA Digital pelos americanos.
Neste ano Congresso norte-americano debate Projeto Lei Segurança Internet Crianças ampliando proteções estabelecidas Lei 1998 incluindo proibição segmentação publicitária online destinada menores.
Contudo essa proposta enfrente críticas provenientes tanto Big Techs quanto defensores segurança infantil alegando insuficiência robustez legal obrigatória levando parecer fracasso iminente.
Além disso argumento Primeira Emenda utilizado frequentemente batalhas judiciais movidas indústria tecnologia contra restrições conteúdo exibido através algoritmos como demonstrado processos legais originados Califórnia.
Mariana Olaizola Rosenblat consultora políticas tecnologia direito Stern Center Business Human Rights Universidade Nova York observa convergências existentes regulamentações Brasil California.
“Percebo considerável sobreposição embora divergindo características constitucionais específicas sistema jurídico estadunidense”, afirmou.
Ela aponta cláusulas presentes no ECA Digital tais quais exigência ferramentas supervisão parental poderiam ser adotadas pelos EUA possibilitando controle pais sobre recursos acessados filhos estabelecendo limites mensagens tempo tela reprodução automática recompensas.
Ela ressalta ainda aprovações disposições privacidade padrão usuários infantis limitações publicidade também vigentes Califórnia.
Entretanto tanto Howard quanto Olaizola acreditam principal barreira implementação legislação privacidade infantil mais rigorosa Estados Unidos reside influência dinheiro indústria tecnologia.
“De longe maior razão reside poder econômico sistema vulnerável diante desse poder” afirmou Howard.
“Considero problema primário lobby tecnológico extremamente eficiente EUA talvez menos efetivo outras jurisdições como Brasil pois sabem maior ameaça seria legislação federal Americana”, pontuou Olaizola.
Contatada pela Agência Pública , Meta informou produção relatórios transparência há anos mantendo relacionamento autoridades brasileiras além cumprimento formalidades ressaltando reuniões respostas questionamentos solicitados pelas autoridades afirmando trabalhar múltiplas camadas verificar idade usuários.
O X não possui representação comunicação Brasil Google enviou link disponível publicamente medidas adotadas proteção crianças adolescentes.
