Geral

Uma decisão inédita da Justiça Federal em Campinas/SP suspendeu a penalidade que impedia um contribuinte de aderir a nova transação tributária por dois anos após a rescisão da anterior. O caso envolveu erro da própria PGFN na concessão de descontos além do permitido, o que levou à revisão do parcelamento. A Justiça considerou desproporcional aplicar a penalidade ao contribuinte, já que a falha foi da Administração Pública. A decisão reforça a importância da boa-fé, da proporcionalidade e da segurança jurídica nas relações fiscais.

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