Normas éticas para magistrados que inspiram Fachin abordam remunerações, porém não estabelecem sanções
A proposta de criação de um código de ética para ministros de tribunais superiores no Brasil, liderada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, tem como base o código de conduta alemão, que não prevê sanções para aqueles que não seguirem as diretrizes. Especialistas consultados pela Agência Pública apontam que a falta de punições pode comprometer a eficácia da norma, resultando em uma possível perda de transparência almejada por Fachin.
Segundo Gabriela Lotta, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e integrante do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qualquer instrumento regulatório de conduta deve vir acompanhado de um sistema de incentivos ou punições para ter efeito. Da mesma forma, Juliana Sakai, da Transparência Brasil, defende punições exemplares para transmitir uma clara mensagem de justiça e evitar qualquer impressão de corporativismo.
A presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, por outro lado, argumenta que não é necessário impor punições, mas sim estabelecer regras claras para a magistratura de forma transparente, democrática e correta.
Edson Fachin assumiu a presidência do tribunal em meio a denúncias sobre a participação de ministros em eventos e viagens financiadas por empresas relacionadas a processos que seriam julgados por eles.
O texto do código alemão define que os juízes só podem aceitar presentes e doações que não levantem dúvidas sobre sua integridade e independência pessoal. Além disso, a norma prevê um período de quarentena após os magistrados deixarem o tribunal, durante o qual não podem prestar consultoria ou emitir pareceres técnicos.
O código alemão traduzido para o português foi enviado aos presidentes dos tribunais superiores por Fachin como parte de seu desejo de avançar nesse assunto. Os demais presidentes, Herman Benjamin, Luiz Phillipe Vieira de Mello e Cármen Lúcia, demonstraram apoio à iniciativa.
Em 2023, a Suprema Corte dos Estados Unidos também implementou normas éticas que enfatizavam a não influência de terceiros e restrições quanto a presentes, embora não tenham previsto punições. A decisão veio após revelações sobre membros do tribunal envolvidos com empresários, inclusive por meio de viagens para destinos luxuosos.
Por que isso importa?
- A existência de um código para magistrados pode prevenir situações de obtenção de vantagem devido ao cargo que ocupam, além de aumentar a transparência do poder perante a sociedade.
- Contudo, a falta de previsão de punições pode tornar a regra sem efeito prático.
A assessoria do STF foi questionada se Fachin irá defender a inclusão de punições no código, mas afirmou que as discussões ainda estão em estágio inicial.
Código indica reorientação da Presidência do STF
A proposta de um código de ética para ministros de tribunais superiores representa uma mudança na gestão do STF, em comparação com a administração anterior. Enquanto Luís Roberto Barroso desconsiderava críticas às participações de ministros em eventos de empresas interessadas em processos, Fachin destaca a necessidade de transparência desde o início de sua presidência.
O primeiro ato de Fachin foi estabelecer o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, definindo transparência, ética, lobby, e sistemas de integridade como prioridades. A chegada de Fachin foi vista como uma “virada política” que pode permitir a aprovação do código, embora haja resistência e a necessidade de apoio da sociedade.
Os esforços para aprovar o código seguem, com a expectativa de ser aprovado separadamente no CNJ e no STF.
