Estudo revela que gastos com prisões afetam desproporcionalmente a população negra em 25 estados e no DF

Em 2022, nas 26 unidades da federação do Brasil, dos R$ 10 investidos em prisões, R$ 6 foram destinados ao encarceramento de indivíduos negros. Essa informação é parte de um estudo do Centro de Pesquisa Justa, que analisou os gastos com segurança pública nos estados brasileiros. O levantamento foi divulgado na quinta-feira, 17 de setembro, e revelou que o total investido no sistema prisional alcançou R$ 22,3 bilhões, excluindo o Acre, que não forneceu dados ao Justa. Desses recursos, R$ 13,7 bilhões foram especificamente direcionados a pessoas pretas ou pardas.

A advogada Sofia Fromer, do Justa e doutora em saúde coletiva pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, ressalta que existe uma percepção equivocada de que as pessoas negras são mais propensas a cometer crimes e por isso estão encarceradas. “Na realidade, elas são alvo da polícia e do Ministério Público durante todo o processo judicial. Essa dinâmica tem sido estabelecida para que essas pessoas sejam visadas dentro da política de segurança”, comenta. Segundo ela, a alta taxa de encarceramento entre a população negra reflete uma lógica punitivista e uma seletividade no sistema penal.

Investimentos em egressos: uma disparidade alarmante

A advogada enfatiza que para modificar a atual lógica do sistema carcerário é imprescindível priorizar políticas públicas voltadas à reintegração dos egressos. Contudo, essa prioridade ainda não se concretizou nos estados brasileiros. O levantamento aponta que para cada R$ 5.423 investidos em 2025 nas forças policiais (militar, civil e técnico-científica), apenas R$ 1 é alocado para políticas destinadas aos ex-detentos.

Ao comparar com o ano anterior, os investimentos permaneceram praticamente inalterados: passaram de R$ 18 milhões em 2024 para R$ 19 milhões em 2025 para iniciativas específicas voltadas aos egressos. Esse montante representa apenas cerca de 0,001% do total gasto conforme indica o estudo.

Dentre as 26 unidades federativas analisadas, a maioria (19 estados ou 72%) não destinou recursos para políticas exclusivas para egressos. Tocantins teve aprovação orçamentária mas não utilizou os fundos. Rio Grande do Sul e Santa Catarina iniciaram investimentos neste ano com valores de R$ 414 mil e R$ 177 mil respectivamente. Alagoas e Tocantins não aplicaram recursos nessa área. São Paulo liderou os gastos com R$ 13,3 milhões, seguido pelo Ceará com R$ 3,8 milhões. Mato Grosso aplicou R$ 781 mil enquanto a Bahia investiu R$ 482 mil.

Fromer observa que as políticas voltadas aos egressos abrangem diversas áreas como saúde, educação e assistência social além do campo legal: “É fundamental que essas pessoas tenham a chance de traçar novos caminhos para evitar um possível retorno às prisões”, destaca.

Ela salienta ainda que no Brasil não existe pena perpétua; portanto é necessário que o Estado considere como os ex-detentos poderão conseguir emprego, moradia e documentos necessários. “Além disso, é crucial garantir contato das mulheres presas com seus filhos que deixaram sob cuidados de terceiros”, explica.

Prioridade ao policiamento ostensivo

Os dados também revelam um cenário onde os investimentos em repressão superam consideravelmente aqueles voltados à prevenção da criminalidade. No ano passado, foram gastos R$ 103,5 bilhões nas ações policiais nos 26 estados analisados; desse total, a maior parte foi destinada às Polícias Militares com R$ 60,7 bilhões (58,6%), responsáveis pelo policiamento ostensivo. As Polícias Civis receberam R$ 22,2 bilhões (21,5%), enquanto as Polícias Técnico-Científicas ficaram com apenas R$ 2,8 bilhões (2,7%), mesmo tendo funções essenciais como perícia.

“Quando o investimento em policiamento ostensivo aumenta sem um crescimento correspondente nas investigações e na obtenção de provas eficazes, o sistema amplia sua capacidade de prender sem melhorar sua eficiência na elucidação dos crimes. Isso perpetua um modelo de encarceramento em massa repleto de falhas na apuração das responsabilidades e na coleta de evidências”, analisa Luciana Zaffalon, diretora-executiva do Justa.

Sofia Fromer argumenta que as decisões orçamentárias dos estados em relação à segurança pública não são aleatórias. “Há uma clara preferência dos estados por alocar verbas às polícias em detrimento do sistema prisional ou das políticas voltadas aos ex-detentos.” A advogada acrescenta que esse foco maior nas polícias militares — cuja atuação tende a ser mais repressiva — não altera a realidade do encarceramento.

A pesquisa evidencia um funil orçamentário: inicia-se pelos elevados gastos com as polícias até chegar aos investimentos reduzidos destinados às políticas para ex-detentos. “[Observamos] uma ampla abertura inicial no orçamento — muito dinheiro ali — mas à medida que se afunila vemos os valores destinados ao sistema prisional diminuindo ainda mais até quase desaparecerem quando se trata das políticas voltadas aos ex-detentos”, explica Fromer.

Ela propõe uma inversão dessa lógica: priorizar investimentos nas políticas destinadas aos ex-detentos poderia gerar novas oportunidades para esses indivíduos e reduzir o risco deles retornarem ao cárcere.

“Se o Estado destina uma quantia significativa para entrada e permanência no sistema carcerário mas reserva valores ínfimos para a reintegração social dos ex-detentos, está limitando suas chances de reinserção e perpetuando condições favoráveis à reincidência,” complementa Luciana Zaffalon.

A proposta do Plano Pena Justa

No âmbito das discussões atuais sobre segurança pública no Brasil este ano eleitoral envolve candidatos como Renan Santos (Missão), Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (Novo), todos demonstrando interesse pelo modelo proposto pelo presidente salvadorenho Nayib Bukele baseado na construção maciça de presídios. Quando questionada sobre a viabilidade dessa abordagem no Brasil Sofia Fromer expressa ceticismo.

“É evidente que há uma escassez grave de vagas nas penitenciárias brasileiras; ao observar imagens das celas você verá espaços projetados para acomodar até doze pessoas abrigando muitas vezes o dobro disso em condições precárias,” afirma a advogada. “Criar novas vagas não resolve o problema existente; caso contrário já teríamos superado essa questão uma vez que soluções para segurança pública frequentemente giram em torno da construção dessas novas instalações,” completa ela.

“Notamos muitos candidatos se inspirando em Bukele mencionando a necessidade da construção dessas megas penitenciárias aqui; isso simplesmente não funciona no contexto brasileiro e nem temos orçamento disponível para tais construções”, adiciona Fromer.

Eficácia do Plano Pena Justa

Em resposta à situação crítica dos sistemas prisionais brasileiros baseada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº347 (ADPF nº347) decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2023 foi elaborado o Plano Pena Justa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Este plano visa enfrentar as calamidades enfrentadas pelos sistemas penitenciários nacionais através da melhoria das condições prisionais e controle da superlotação além do fortalecimento da ressocialização dos detentos. O Plano Pena Justa estabelece mais de300 metas a serem implementadas até2027 sendo muitas delas focadas na reintegração dos ex-presidiários ao convívio social.

Entretanto,o estudo realizado pela equipe Justa indica que essa iniciativa ainda carece resultados significativos mesmo após seu início recente.Fromer acredita que só será possível atingir essas metas caso haja um comprometimento orçamentário adequado.“Sem um investimento real por parte dos estados,não há como viabilizar todas essas metas propostas pelo plano,” conclui ela.