Projeto de Lei contra facções deixa delegados da Polícia Federal insatisfeitos e beneficia contribuintes com redução de imposto

Após meses de negociações com a oposição no Congresso, o governo finalmente chegou a um acordo para a aprovação do projeto de lei 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, em uma votação simbólica na Câmara dos Deputados na última terça-feira (24). O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, teve um papel fundamental na articulação, reunindo-se com membros da bancada da bala e da Comissão de Segurança Pública antes da votação.

De acordo com o secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, Francisco “Chico” Lucas Costa Veloso, o resultado da votação foi fruto de um acordo e foi considerado “positivo” no geral, já que evitou a criminalização dos movimentos sociais e manteve alguns fundos federais e institutos de investigação.

Apesar das críticas de especialistas e setores afetados pela nova lei, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República expressou seu apoio à versão final do PL Antifacção, considerando que o projeto reflete a essência do que foi enviado pelo governo.

O Senado Federal havia feito várias alterações no projeto em dezembro passado, mas a maioria delas foi descartada pelos deputados, o que foi criticado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto no Senado.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) também não gostou do texto final do PL Antifacção, destacando que houve a retirada de mecanismos importantes de investigação que haviam sido incluídos para fortalecer a atuação da Polícia Federal.

Além disso, durante a votação na Câmara, foi retirada a CIDE-Bets, um novo imposto sobre empresas de apostas esportivas que arrecadaria fundos para a segurança pública. Essa medida gerou discordância, especialmente entre membros do Centrão, que acabaram excluindo a tributação sobre as apostas esportivas.

O PL Antifacção, agora denominado como “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil”, introduz penas mais duras para organizações criminosas e milícias privadas, além de definir novos tipos de crimes que não terão anistia, graça ou liberdade condicional.

O projeto também estabelece regras para a destinação de recursos e bens apreendidos em investigações contra facções criminosas, garantindo a alienação antecipada e a distribuição dos valores entre órgãos federais e estaduais.