Entidade associada ao Muralha Paulista é considerada ameaça à segurança de informações em Goiás

A empresa selecionada pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para fornecer uma parte da tecnologia do programa de videomonitoramento Muralha Paulista enfrentou questionamentos de órgãos de controle em São Paulo e Goiás neste ano. Embora as dúvidas apresentadas tenham pontos em comum e também diferenças nos dois estados, os contratos com a companhia de tecnologia Paladium Corp, atualmente denominada Pax IA, foram criticados devido à ausência de licitação e aos riscos associados ao tratamento de dados pessoais e biométricos da população.

No estado de São Paulo, após as observações do Tribunal de Contas, a parceria no valor de R$ 476 milhões com a referida empresa foi encerrada “de forma amigável” em junho deste ano, uma vez que havia sido estabelecida sem o devido processo licitatório. Em Goiás, por sua vez, a Paladium se tornou alvo de uma ação judicial: um contrato no montante de R$ 183 milhões foi suspenso temporariamente, mas foi reativado em junho por decisão do presidente do Tribunal de Justiça.

O foco principal das contestações estava na falta de licitação; no entanto, os contratos nos dois estados levantaram preocupações sobre a possibilidade de dados sensíveis dos cidadãos estarem sob a responsabilidade de uma empresa privada — que conta com uma holding localizada nos Estados Unidos como sócia.

Os programas de videomonitoramento têm sido utilizados por políticos como uma estratégia para fortalecer a segurança pública – um tema que figura entre as principais preocupações da população brasileira, segundo diversas pesquisas.

Lançado em 2024, o Muralha Paulista se destaca como um dos projetos centrais na campanha de Tarcísio. Para sua possível reeleição, ele planeja implementar essa tecnologia em todos os municípios paulistas. Em Goiás, o vice-governador Daniel Vilela (MDB), que aparece como favorito nas pesquisas eleitorais, também promete expandir o IA Contra o Crime para cidades do interior. Essa iniciativa começou a ser desenvolvida durante a administração do ex-governador Ronaldo Caiado (PSD), que está concorrendo à presidência.

As críticas ao Muralha Paulista não são novas. Em 2024, foi revelado que o programa operou sem regulamentação por mais de um ano e meio. Assim sendo, agentes com acesso ao sistema não tinham limites claros sobre o uso dos dados da população. Os sistemas de videomonitoramento capturam imagens em tempo real através de câmeras posicionadas em locais públicos e integram essas informações com bases de dados dos cidadãos, possibilitando consultas a informações confidenciais sem necessidade de autorização judicial.

Atualmente, um problema semelhante persiste — mas agora os dados sensíveis estão sob a responsabilidade de uma empresa privada.

Em Goiás, os dados podem ser propriedade da empresa

Em maio deste ano, quando decidiu aprimorar o programa IA Contra o Crime em Goiás, o vice-governador Daniel Vilela (MDB) tinha planos ambiciosos: aumentar o número total de câmeras nas ruas de pouco mais de 400 para quase 5 mil em 194 cidades do estado. Essas câmeras seriam conectadas a uma plataforma inteligente capaz de realizar reconhecimento facial e identificar placas veiculares.

De acordo com informações do Ministério Público do Estado (MPGO), que moveu uma ação civil pública contra a Paladium e a estatal GoTech (antiga GoiásTelecom) responsável pelo contrato, havia preocupações sobre como os dados sensíveis da população goiana seriam tratados pela companhia privada. 

A promotora Leila Maria Oliveira aponta na ação irregularidades relacionadas à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela ressalta que os acordos firmados garantem que “toda tecnologia, software, código-fonte e demais ativos intelectuais utilizados no projeto serão propriedade exclusiva da Paladium”, sem compartilhamento ou cessão dos direitos para qualquer órgão público.

“Isso é alarmante porque implica que os dados pessoais dos cidadãos estarão sob controle exclusivo da empresa privada sem supervisão efetiva do Estado”, afirma Oliveira na ação judicial. Ela também critica a falta do processo licitatório adequado. “Em termos do videomonitoramento inteligente com reconhecimento facial, os danos vão além dos financeiros; afetam também a probidade administrativa e os direitos fundamentais relacionados à proteção das informações pessoais”, complementa.

Como a propriedade intelectual permanece exclusivamente com a Paladium, qualquer rescisão ou falha no pagamento resultaria na revogação da licença utilizada para operação do sistema. Isso geraria uma dependência tecnológica (“lock-in”), conforme destacado na ação. Na Matriz de Alocação de Riscos elaborada pela Secretaria-Geral do governo goiano antes da contratação, técnicos avaliaram como “alto” o risco associado à dependência tecnológica.

Outro aspecto ressaltado pela promotora é que a Paladium conta entre seus acionistas com a Paladium Holdings LLC, sediada em Wilmington (Delaware), EUA, registrada no Brasil como investidora.

“A presença dessa controladora estrangeira associada à concentração da propriedade intelectual e à falta de garantias contratuais reforça a urgência na preservação cautelar dos interesses públicos”, enfatiza Oliveira na ação. Segundo ela, Delaware já foi indicado por autoridades brasileiras como um “paraíso fiscal” utilizado pelo crime organizado.

Oliveira menciona ainda que um pregão eletrônico no Paraná foi suspenso para aprimoramento do programa Olho Vivo — outro projeto que utiliza inteligência artificial para monitorar ruas e pessoas. O Tribunal de Contas paranaense interrompeu o processo após 35 dias devido aos riscos associados ao tratamento inadequado dos dados pessoais dos cidadãos paranaenses.

“Caso formalizado o contrato ocorra imediatamente o tratamento em larga escala dos dados biométricos e comportamentais sem garantias adequadas exigidas pela LGPD”, afirmou Fernando Augusto Mello Guimarães, conselheiro do Tribunal sobre esse caso específico no Paraná. Embora a Paladium estivesse envolvida apenas numa das fases do projeto ali mencionado, não participou diretamente da licitação.

A possibilidade da exposição dos dados sensíveis para empresas privadas representa um risco evidente segundo Flávia Bernardini, professora da Universidade Federal Fluminense; especialmente quando há vínculos corporativos com entidades estrangeiras que comprometem a soberania nacional sobre as informações pessoais dos brasileiros.

“Estamos entregando nossos dados sensíveis para outra nação sem saber exatamente qual será seu uso”, disse ela.“Os riscos incluem tanto questões relacionadas aos direitos individuais quanto à soberania nacional”, avaliou. 

Essa perspectiva é compartilhada pela advogada especialista em direito digital Erica Costa. Ela argumenta que se esses contratos fossem geridos por órgãos públicos ou por empresas estatais haveria maior clareza sobre onde e como os dados estariam sendo armazenados e manipulados. “Não temos certeza sobre onde os dados estão sendo mantidos pela Paladium nem quais procedimentos serão seguidos após o término desse contrato”, analisou.

Quando questionada sobre as práticas adotadas pela Pax IA, esta afirmou que tanto o armazenamento quanto a governança dos dados são responsabilidades da estatal e destacou que opera exclusivamente sob diretrizes estabelecidas pelo governo público local. A empresa ainda enfatizou que todos os dados são armazenados dentro das fronteiras nacionais por exigência contratual.

“Conforme padrão nacional vigente, o uso do reconhecimento facial destina-se exclusivamente à localização indivíduos procurados judicialmente ou desaparecidos; além disso seu acesso é restrito somente aos policiais autorizados formalmente.” A nota acrescenta que nenhuma decisão é tomada automaticamente pela plataforma — toda identificação deve ser confirmada por um agente público designado e auditável.

Além disso, segundo informações fornecidas pela Pax IA “os projetos incluem diversas salvaguardas referentes ao tratamento desses dados”, incluindo políticas rigorosas sobre segurança das informações (como exclusões periódicas), utilização obrigatória da criptografia e controles rigorosos quanto ao acesso às informações. A nota ainda sugere que “a holding sediada em Delaware representa um modelo societário comum entre empresas tecnológicas brasileiras buscando investimento global”.

Em resposta às indagações feitas por nossa reportagem sobre as práticas adotadas pelo governo goiano através da Gootech foram afirmadas garantias quanto ao armazenamento localizados no Brasil via data center contratado pela estatal. Além disso destacou-se que “todo acesso ao sistema é monitorado continuamente” garantindo rastreabilidade das ações realizadas dentro dele; assim como afirmaram também que “os dados não permanecem armazenados indefinidamente: após quinze dias são descartados”.

O governo paranaense se manifestou informando estar respondendo às questões levantadas pelo Tribunal referentes à licitação planejada visando ampliar seu projeto existente — prevendo aquisição aproximada 20 mil novas câmeras no total — através da Superintendência-Geral dedicada à Governança Serviços & Dados.

Contratação controversa: plano genérico apresentado

No caso paulista,o ingresso da empresa no Muralha Paulista deu-se através uma parceria estabelecida com Prodesp (Companhia Estadual Processamento Dados São Paulo) mediante contratação dispensada por licitação. O governo alocou R$ 476 milhões para essa parceria visando melhorar esse programa; posteriormente Prodesp terceirizou suas operações subcontratando diretamente Paladium fornecendo toda tecnologia necessária ao projeto.

Após receber denúncias acerca possíveis irregularidades nesta contratação realizada sob forma “parceria oportunidade negócios”, Tribunal Contas Estado São Paulo iniciou apuração correspondente aos fatos envolvidos.




Na visão conselheiro Dimas Ramalho TCE-SP apresentada diante desta situação houve caracterização “genérica demais” plano negócios proposto pois não esclarecia divisão exata recursos entre estatal parceira Paladium nem apresentava critérios técnicos pertinentes embasar tal divisão estipulada anteriormente .





Essa falta detalhamento compromete aspectos fundamentais como transparência boa gestão recursos públicos segundo Ramalho. Ele declarou: “Nesse sentido haveria opacidade financeira pouca clareza real contorno jurídico ajustes impedindo adequado controle exercício mecanismos governança”.

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