Rastros na Justiça: a trajetória judicial dos deputados da Comissão de Segurança

A Câmara dos Deputados conta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), responsável por avaliar e decidir sobre propostas relacionadas à segurança pública e ao enfrentamento da criminalidade. Composta por 32 membros, 19 deles têm vínculos diretos com as forças de segurança. Uma análise realizada pela Agência Pública revelou que 12 desses parlamentares estão envolvidos em processos judiciais de natureza criminal, seja como acusados, investigados ou réus. As acusações variam desde injúria e difamação até casos de violência contra a mulher.

Entre as ações judiciais mencionadas, algumas tramitam sob sigilo. Os deputados Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado da Cunha (União Brasil-SP) estão envolvidos em processos relacionados a crimes de violência doméstica. O deputado Capitão Alden (PL-BA) é acusado de ter invadido um hospital durante a pandemia de Covid-19. Outros parlamentares, como Aluísio Mendes (Republicanos-MA), Capitão Meira (PL-PE), Delegado Caveira (PL-PA) e Delegado Fábio Costa (PP-AL), enfrentam acusações por crimes contra a honra que ainda estão em andamento na Justiça.

Por outro lado, há também aqueles que conseguiram se livrar das pendências judiciais.

A Delegada Adriana Sauthier Accorsi (PT-GO) e o Sargento Fahur (PSD-PR) foram alvos de ações relacionadas a irregularidades em suas contas eleitorais e abuso de autoridade, respectivamente, mas ambos chegaram a acordos com o Ministério Público. Pedro Aihara (PP-MG) foi acusado de crime contra a Administração, mas teve seu processo encerrado na Justiça Federal, pois o MP considerou o valor do imposto devido “irrisório”.

Parlamentares absolvidos incluem Alberto Fraga (PL-DF), que enfrentou acusações por posse ilegal de arma e cobrança de propina, além do Sargento Gonçalves (PL-RN), investigado por disparar contra um suspeito durante uma operação policial.

Um estudo internacional divulgado em 5 de abril de 2025 pelo Centro de Pesquisa em Política Econômica (CEPR), coautorado pelo professor Breno Sampaio da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), analisou a presença de candidatos com antecedentes criminais em cargos públicos no Brasil. O levantamento apontou que aqueles já acusados de crimes têm até o dobro da chance de se candidatar e serem eleitos. “Um padrão que se repete em todos os partidos políticos e níveis governamentais”, conforme indica a pesquisa.

Segundo Melillo Dinis, analista político, diversos fatores explicam a alta quantidade de políticos enfrentando processos criminais no Congresso Nacional. Entre eles estão: foro privilegiado, financiamento das campanhas, alianças políticas, infiltração do crime organizado na política local e permissividade da legislação eleitoral.

Dinis afirma que o estudo do CEPR revela que o sistema político parece atrair um número maior de indivíduos com problemas legais anteriores, “em parte devido à busca por poder econômico ou pelas proteções legais oferecidas pelos cargos”. Ele destaca que esse fenômeno é mais característico do Brasil do que observado em outros países, indicando um desvio das funções políticas esperadas.

Delegado Da Cunha

Carlos Alberto da Cunha, conhecido como Delegado Da Cunha, está sob investigação judicial desde 2023 devido a denúncias do Ministério Público por violência doméstica contra sua então parceira. Na ocasião, um vídeo onde ele agride verbalmente e ameaça sua companheira foi amplamente divulgado na mídia. Sua defesa refutou as alegações e afirmou que provará sua inocência no processo, que permanece sob sigilo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A ação ainda não foi concluída.

Em anos anteriores, Da Cunha também enfrentou investigações relacionadas a abusos durante uma simulação de prisão enquanto participava da resolução de um sequestro na Zona Leste paulistana.

Esse incidente ocorreu em julho de 2020 quando policiais conseguiram localizar um cativeiro e libertar a vítima. De acordo com relatos, Da Cunha chegou após a operação ter sido finalizada e teria solicitado uma reencenação para gravação posterior em seu canal no YouTube.

O Ministério Público apresentou denúncia sobre esse caso à Justiça, resultando na sua condição como réu em um processo ainda sob segredo judicial no TJSP.

Na esfera administrativa, após investigações pela Corregedoria da Polícia Civil sobre conduta irregular, Da Cunha foi demitido pelo Conselho da Polícia Civil. Essa decisão foi confirmada pelo governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos) no Diário Oficial em 3 de setembro de 2026; entretanto, uma liminar concedida pela Justiça impediu essa demissão até uma análise mais aprofundada do caso.

Em declaração à Pública, o deputado afirmou que o “processo instaurado em 2023 [referente à violência doméstica] segue sob sigilo”. Ele acrescentou: “No segundo caso [de abuso], o procedimento foi arquivado sem punição”. O parlamentar não comentou sobre sua demissão pelo governador Tarcísio.

Capitão Alden

Capitão Alden (PL-BA) enfrenta pelo menos dois processos cuja consulta pública é restrita. Em um deles, ele foi denunciado pelo Ministério Público por ter invadido áreas restritas do Hospital Riverside em Lauro de Freitas (BA).

O processo número 8016892-62.2023.8.05.0150 tramita sob sigilo e originou-se do Procedimento Investigatório Criminal n.º 003.9.103129/2020; os registros afirmam que no dia 17 de junho de 2020 ele violou protocolos sanitários estabelecidos para unidades hospitalares durante a pandemia causada pelo SARS-CoV-2.

Além disso, Alden também é mencionado como réu em inquérito militar na Bahia referente ao processo 0027464-98.2011.8.05.0001 por “crime militar”.

A reportagem tentou contatar o parlamentar repetidamente via email e telefone sem sucesso; qualquer resposta será atualizada neste espaço.

Paulo Bilynskyj

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), também delegado, é acusado de ameaçar sua ex-namorada e cometer violência psicológica contra ela. O processo nº 1504500-16.2022.8.26.0050 tramita sob sigilo na Vara Especializada em Violência Doméstica do Fórum Regional II de Santo Amaro.

Essa não é a primeira vez que Bilynskyj se vê envolvido em situações judiciais envolvendo suas ex-companheiras; em 2020 ele foi baleado seis vezes pela namorada Priscila Barrios, que segundo investigações posteriores teria cometido suicídio logo após o incidente.

De acordo com apurações da Polícia Civil paulista, os fatos ocorreram no apartamento do deputado após uma discussão entre os dois; como resultado dos ferimentos sofridos ele perdeu um dos dedos da mão. O caso foi arquivado pela Justiça posteriormente.

A reportagem tentou contato com Bilynskyj via email e telefone sem sucesso; qualquer atualização será feita neste espaço assim que houver resposta.

Coronel Meira

Luiz França Silva Meira, conhecido como Coronel Meira (PL-PE), enfrenta ao menos quatro processos públicos ou ações judiciais envolvendo acusações relacionadas a crimes contra a honra, incluindo injúria e difamação.

Em uma situação específica, Meira foi alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) movida por Elias Miler da Silva — coronel da reserva — devido a supostas ofensas feitas durante sessões da CSPCCO na Câmara dos Deputados. Miler atua como assessor parlamentar associado à Federação Nacional das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais e acompanha propostas pertinentes ao setor no Congresso Nacional.

“Ao chegar aqui eu disse quem fez isso aqui é um filho da puta”, declarou Meira durante uma sessão da CSPCCO em 7 de outubro de 2025. “Se isso lhe ofendeu é problema dele… Aqui dentro eu resolvo meus problemas”, continuou ele referindo-se ao coronel Miler.

A defesa deste último argumenta que as declarações ultrapassaram os limites da imunidade parlamentar; assim sendo resultou numa medida cautelar emitida pelo ministro Flávio Dino proibindo Meira de se aproximar mais do que 50 metros dele.

Essa determinação foi revista meses depois quando Coronel Meira assumiu a presidência da CSPCCO; segundo sua defesa isso inviabilizaria seu trabalho legislativo.
Por fim, o STF revogou temporariamente essa restrição mas manteve proibição sobre discussões acaloradas entre as partes envolvidas enquanto o processo aguarda decisão quanto à aceitação ou não da denúncia apresentada.

Ademais, Coronel Meira também lida com outras ações judiciais no STF referentes a crimes contra a honra como difamação e injúria; uma delas é a PET 16354 proposta este ano pelo senador Renan Calheiros Filho.
Outra ação é uma denúncia feita pelo cacique Marcos Xucuru — prefeito municipal — alegando ofensas feitas nas redes sociais por parte do deputado relacionadas ao tráfico ilícito.

Na esfera estadual houve uma decisão liminar emitida pela segunda vara cível local determinando remoção imediata dos vídeos das redes sociais associados ao caso,
direcionada ao Facebook Serviços Online do Brasil responsável pelas publicações vinculadas ao Instagram.

A assessoria do Coronel Meira afirmou à Pública:
“Os processos mencionados referem-se apenas a atos penais resultantes exclusivamente das declarações políticas atribuídas ao deputado… Estão todos sujeitos à apreciação judiciária”.
“Não houve condenação ou reconhecimento judicial referente aos fatos imputados… E alguns nunca chegaram nem mesmo à citação formal”, completaram.

Um quarto processo criminal envolvendo Coronel Meira já teve seu desfecho após acordo judicial onde ele pagou R$7 mil dividido entre parcelas após declarações feitas acerca da superintendente Carla Patrícia Cintra relacionadas às investigações ocorridas durante seu mandato.

Delegado Caveira

Lenildo Mendes dos Santos Sertão, conhecido como Delegado Caveira (PL-PA), enfrenta uma ação judicial proposta pela prefeita Kelly Cristina Destro  que diz ter sido chamada por ele utilizando termos depreciativos durante um evento político realizado em 2022.

A prefeita alegou ofensas públicas através das redes sociais associadas às declarações feitas pela imprensa. A Justiça acatou tal manifestação processual  e demandou apresentação prévia das justificativas didáticas necessárias para prosseguir