Cade investiga Google e pode aplicar multa se for comprovado uso irregular de conteúdo

Realizar uma busca no Google, que detém 90% do mercado de pesquisas online, frequentemente resulta na exibição de um resumo gerado por Inteligência Artificial (IA) logo de início. Este resumo é, em grande parte, elaborado a partir de matérias jornalísticas. Muitas vezes, os usuários conseguem as respostas que procuram sem precisar clicar em nenhum link. Devido aos impactos dessa prática sobre o setor jornalístico, o recurso conhecido como “Resumo de IA” [AI Overview] do Google passou a ser alvo de investigações pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão federal brasileiro responsável pela supervisão da concorrência.

Nesta quinta-feira (23), o plenário do Cade decidiu converter o inquérito administrativo em um processo administrativo formal. Isso implica que a entidade irá investigar mais a fundo um possível “abuso exploratório de posição dominante” por parte do Google, especialmente no que diz respeito aos criadores de conteúdo jornalístico que fornecem as informações para os resumos de IA, mas não recebem compensação. A Superintendência-Geral do Cade será responsável pela condução dessa investigação detalhada. A votação foi unânime, com cinco votos favoráveis.

O conselheiro Diogo Thomson, que votou junto aos seus colegas, ressaltou que a introdução de funcionalidades baseadas em inteligência artificial generativa pelo Google “impacta profundamente a dinâmica de acesso, visibilidade e monetização do conteúdo no ambiente digital”.

Thomson também observou que a relação entre o Google e os meios de comunicação pode gerar uma dependência estrutural, uma vez que uma parte significativa do tráfego dos sites está ligada ao motor de busca. Isso pode permitir que a gigante da tecnologia imponha condições desfavoráveis unilateralmente. Para ele, essa conduta pode caracterizar um “potencial abuso exploratório de posição dominante”.

Possíveis consequências: multas e restrições

Se considerar que as ações da plataforma violam normas concorrenciais, o Cade tem a autoridade para aplicar penalidades financeiras que variam entre 0,1% e 20% do faturamento da empresa. Além disso, podem ser implementadas medidas para equilibrar a relação entre o Google e os veículos jornalísticos, como a possibilidade de não compartilhar dados para treinamento de IA sem sofrer penalizações nos serviços oferecidos. Vitória Oliveira, consultora para organizações da sociedade civil envolvida no inquérito e especialista em regulação em mercados digitais, compartilha essa análise.

Um levantamento realizado pela Authoritas indica que o AI Overview pode resultar numa queda de até 60% no tráfego dos sites das organizações jornalísticas. Este estudo foi apresentado ao Cade durante as investigações por entidades como Foxglove, Artigo 19, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio.

Fora do Brasil, publicações como Wall Street Journal e Washington Post relataram reduções no tráfego superiores a 50% após a implementação dessa ferramenta.

Stella Caram, responsável pelo departamento jurídico da Foxglove, considera a deliberação do Cade “um avanço significativo”, enfatizando que o órgão reconhece que esta questão transcende meras preocupações concorrenciais e afeta diretamente a saúde das sociedades democráticas.

“Ao se apropriar do trabalho dos jornalistas e estabelecer condições insustentáveis para a produção noticiosa e investigações, o Google não apenas prejudica o setor jornalístico; está comprometendo um dos pilares fundamentais da nossa democracia: a capacidade de gerar e acessar informações confiáveis e independentes. Esperamos ação imediata da autoridade [Cade] para salvaguardar todo o campo do jornalismo, incluindo aqueles independentes dos quais todos nós dependemos”, declarou.

No cenário internacional, o Google enfrenta também investigações por parte de autoridades reguladoras em diversos países. Processos estão em andamento na Autoridade de Concorrência e Mercados no Reino Unido e na Comissão Europeia.

Em dezembro passado (2025), a entidade europeia expressou preocupação com o fato do Google utilizar conteúdos produzidos por editores online para fornecer serviços baseados em IA generativa nas páginas de resultados sem oferecer compensação adequada ou permitir aos editores optarem por não ter seus conteúdos utilizados dessa forma.

A agência britânica apresentou um conjunto de propostas destinado a equilibrar as relações entre o Google e os veículos jornalísticos, incluindo alternativas para impedir que seu conteúdo seja usado em aplicações relacionadas à IA.

Caminho até aqui: arquivamento inicial e nova análise sobre IA

A investigação contra a gigante tecnológica teve início em 2019 com foco nas possíveis práticas anticompetitivas adotadas pelo Google e suas repercussões sobre os meios comunicativos. Naquele período, as principais questões eram relacionadas ao “scraping”, ou raspagem do conteúdo jornalístico pela plataforma, bem como aos “snippets”, formato tradicional utilizado nos resultados das buscas com links diretos e trechos iniciais dos textos.

Em 2024, os responsáveis pela Superintendência-Geral entenderam não haver indícios suficientes para sustentar uma infração à ordem econômica e recomendaram o arquivamento do inquérito. Essa recomendação foi mantida mesmo após apelação feita pela Associação Nacional De Jornais (ANJ).

No entanto, em março de 2025, a conselheira Camila Pires Alves solicitou a reanálise do caso pelo Tribunal do Cade. Três meses depois, Gustavo Augusto Freitas de Lima foi nomeado relator; ele propôs o arquivamento sob alegação da ausência material na argumentação sobre custos enfrentados pelos portais enquanto o Google se beneficiaria indevidamente dos conteúdos produzidos. Ele ainda destacou que seria possível aos veículos optar por não serem indexados nas buscas como prova da inexistência das condutas anticompetitivas alegadas.

O processo foi interrompido após pedido de vista feito pelo conselheiro Diogo Thomson; isso permitiu maior participação da sociedade civil e dos meios jornalísticos através de reuniões com entidades representativas. O envolvimento desses segmentos foi destacado por Thomson ao defender uma maior democratização nas decisões tomadas pelo Cade.

Atualmente atuando como presidente interino da entidade, Thomson reiniciou as deliberações sobre o caso no começo de abril apresentando seu voto visto; ele contou com apoio dos demais conselheiros. A conselheira Camila Cabral Pires Alves apresentou um voto adicional com considerações que foram integradas ao julgamento final liderado pelo presidente do Cade.

Pires Alves comentou sobre como a “dimensão exploratória se torna evidente quando a plataforma amplia unilateralmente os usos econômicos dos conteúdos jornalísticos enquanto retém parte desse valor informacional dentro da própria interface”, além disso controla como é feita essa devolução aos publishers transformando uma dependência comercial assimétrica em relação ao acesso ao público.

A defesa apresentada pelo Google enfatizou seus investimentos na iniciativa “Google News” enquanto atribui à diminuição no tráfego proveniente das cliques às “tendências globais” observadas nos hábitos dos consumidores. Contudo, uma parte significativa das informações fornecidas pela empresa permanece confidencial e não está disponível nos documentos acessíveis no processo divulgado pelo Cade.