Cade investiga Google e pode aplicar penalidades por possível uso impróprio de conteúdo

Quando um usuário realiza uma busca no Google, que detém 90% do mercado de pesquisas, é bastante comum que o primeiro resultado exibido seja um resumo gerado por Inteligência Artificial (IA). Este resumo geralmente é baseado em matérias jornalísticas e, frequentemente, não requer que o internauta clique em nenhum link para obter a informação procurada. Devido aos impactos dessa prática sobre o setor de notícias, o “Resumo de IA” [AI Overview] do Google passou a ser alvo de investigação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão federal responsável pela proteção da concorrência no Brasil.

Nesta quinta-feira (23), o plenário do Cade decidiu converter o inquérito administrativo em um processo administrativo. Essa mudança indica que a instituição irá aprofundar a investigação sobre um possível “abuso exploratório de posição dominante” do Google em relação aos criadores de conteúdo jornalístico, que geram as informações utilizadas no “resumo de IA” sem receber compensação por isso. A responsabilidade pela condução dessa análise mais detalhada ficará a cargo da Superintendência-Geral do Cade. A decisão foi unânime, com cinco votos a favor.

O conselheiro Diogo Thomson, que acompanhou os demais membros do colegiado em seu voto, ressaltou que a adoção de funcionalidades baseadas em inteligência artificial generativa pelo Google “modifica significativamente as dinâmicas de acesso, visibilidade e monetização dos conteúdos no ambiente digital”.

Thomson também alertou para o risco de uma dependência estrutural entre o Google e os meios jornalísticos, visto que uma parte considerável do tráfego dos sites depende desse mecanismo de busca. Isso pode resultar na imposição unilateral de condições desfavoráveis pela empresa. Para ele, essa conduta pode configurar um “possível abuso exploratório de posição dominante”.

Consequências potenciais: multas e restrições no uso de dados

Se o Cade concluir que as ações da plataforma violam práticas concorrenciais, multas financeiras poderão ser impostas (variando entre 0,1% e 20% do faturamento da companhia). Além disso, o órgão pode implementar medidas para equilibrar a relação entre o Google e os veículos de comunicação, como permitir que esses últimos não tenham seus dados utilizados para treinamento de IA sem sofrer penalidades nos serviços de busca. Vitória Oliveira, consultora para organizações da sociedade civil e pesquisadora em regulação digital e concorrência, destacou esse ponto à Agência Pública.

Um estudo realizado pela Authoritas revela que a AI Overview pode ocasionar uma redução quase total de 60% no tráfego dos sites das publicações jornalísticas. Essa pesquisa foi submetida ao Cade durante a investigação por entidades como Foxglove, Artigo 19, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio.

Internacionalmente, publicações como Wall Street Journal e Washington Post já registraram perdas superiores a 50% no tráfego desde que a ferramenta foi implementada.

Stella Caram, responsável pelo departamento jurídico da Foxglove, considerou a ação do Cade como “um avanço significativo” e ressaltou que essa problemática transcende questões meramente competitivas; afeta diretamente a saúde das nossas sociedades democráticas.

“Ao se apropriar do trabalho dos jornalistas e estabelecer condições insustentáveis para a produção noticiosa e investigativa, o Google está comprometendo não apenas o setor jornalístico. Está colocando em risco um dos pilares fundamentais da nossa democracia: a capacidade de gerar e acessar informações confiáveis, plurais e independentes. Esperamos que o Cade atue rapidamente para proteger todo o ecossistema jornalístico, incluindo aquele independente do qual todos dependemos”, declarou.

Além das investigações no Brasil, o Google enfrenta escrutínios semelhantes por parte de organismos reguladores globais. Processos estão em andamento na Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido e na Comissão Europeia.

No final de 2025, autoridades europeias expressaram preocupação quanto ao fato de que o Google poderia estar utilizando conteúdo proveniente de editores online para oferecer serviços baseados em IA generativa sem uma compensação adequada aos autores originais ou sem dar-lhes a opção de recusar tal uso.

A autoridade britânica também sugeriu um conjunto de medidas para reequilibrar as relações entre Google e meios jornalísticos; dentre elas está a possibilidade dos veículos optarem por não ter seu conteúdo utilizado nos recursos voltados à IA.

Evolução do processo: arquivamento temporário até nova perspectiva sobre IA

A investigação contra o gigante tecnológico teve início em 2019 com foco nas potenciais práticas anticompetitivas da empresa e suas repercussões nos meios jornalísticos. Naquela época, as principais questões abordadas incluíam o “scraping”, técnica utilizada pela plataforma para extrair conteúdo jornalístico e os “snippets”, formato tradicional utilizado nos resultados das buscas com links diretos às matérias.

No entanto, em 2024, a Superintendência-Geral concluiu não haver indícios suficientes para justificar uma infração à ordem econômica e recomendou o arquivamento da investigação. Esta decisão foi mantida mesmo diante da apelação feita pela Associação Nacional De Jornais (ANJ).

Contudo, em março de 2025, Camila Pires Alves solicitou novamente avaliação sobre o caso junto ao Tribunal do Cade. Três meses depois, Gustavo Augusto Freitas de Lima foi designado relator e propôs arquivar novamente sob argumento da falta material na alegação dos portais sobre suportarem os custos enquanto Google se apropria indevidamente dos conteúdos. Ele argumentou ainda que permitir aos veículos optar por não serem indexados na busca demonstrava inexistência de comportamento anticompetitivo.

O processo foi interrompido após pedido do conselheiro Diogo Thomson por mais tempo para ouvir manifestações da sociedade civil e representantes da imprensa, propiciando reuniões com entidades relevantes do setor. O conselheiro enfatizou a importância desse envolvimento social no processo decisório do Cade para torná-lo mais democrático.

Thomson retomou as discussões sobre o caso no início de abril com seu voto inicial sendo seguido pelos demais conselheiros presentes. Camila Cabral Pires Alves apresentou um voto adicional cujas considerações foram incorporadas pelo presidente interino do Cade.

Nessa análise adicional feita por Pires Alves ficou evidente que “a dimensão exploratória é notável quando se observa como a plataforma amplia unilateralmente os usos econômicos relacionados ao conteúdo jornalístico”, controlando assim como essa contrapartida é devolvida aos publishers enquanto transforma essa dependência num relacionamento comercial desigual.

O Google apresentou sua defesa destacando investimentos realizados na “Google News Initiative”, além atribuir as quedas no tráfego às “tendências globais” observadas no consumo digital. Entretanto, muitos dados apresentados pela empresa permanecem sob sigilo judicial e não estão acessíveis dentro dos processos divulgados pelo Cade.