Juristas alertam para possível fragilização do STF com eleição de Flávio
Três especialistas em direito constitucional, direitos humanos e reforma do Estado analisaram o Supremo Tribunal Federal (STF) e concluíram que a instituição não é isenta de falhas. Apesar das imperfeições e da recente crise institucional enfrentada pelo STF, que tem o papel de “guardiã da Constituição Federal”, esses problemas não devem ser utilizados como justificativa para um jogo político que busca ampliar a impunidade. Os especialistas concordam que essa preocupação é válida.
Amarílis Costa, doutora em Direitos Humanos e diretora-executiva da Rede Liberdade, ressalta que “o desgaste do STF pode ser explorado politicamente, não apenas para corrigir abusos da Corte — o que é legítimo — mas também para limitar sua função como um freio ao poder político”. Ela diferencia entre a democratização e a transparência do STF e o risco de subjugá-lo à maioria parlamentar temporária.
A relevância do STF e sua estabilidade são cruciais para proteger aqueles fora dos círculos de poder, especialmente em questões de direitos humanos. “As minorias e grupos historicamente vulneráveis precisam de uma jurisdição constitucional que defenda seus direitos frente a maiorias que possam ameaçá-los”, afirma Costa.
Flávio Crocce Caetano, professor de direito na PUC-SP e ex-secretário Nacional de Reforma do Judiciário durante o governo Dilma Rousseff, compartilha da mesma opinião. Ele alerta que uma diminuição do papel do STF poderia favorecer medidas autoritárias em um eventual governo Bolsonaro, incluindo possíveis impeachments de ministros, redução dos mandatos atuais e aumento no número de cadeiras para garantir uma maioria imediata em parceria com o Legislativo.
Caetano menciona ainda “experiências autocráticas” em outros países como exemplos de como a concentração de poder no Executivo, com apoio do Legislativo, pode levar ao enfraquecimento do Judiciário.
Rubens Beçak, professor livre-docente na USP em Teoria Geral do Estado, também observa os riscos caso Flávio Bolsonaro se torne presidente. Ele acredita que isso poderia resultar em tentativas de desestabilizar o papel do Supremo, mesmo diante das reações da opinião pública e da comunidade jurídica.
Beçak enfatiza que discutir a redução do ativismo judicial ou as decisões monocráticas não é ilegítimo. Para ele, tais mudanças poderiam contribuir para fortalecer o Supremo e não descarta a ideia de uma reforma no Judiciário.
Reforma do Judiciário pode sanar excesso de decisões individuais
Flávio Caetano argumenta que é imprescindível realizar uma reforma no Judiciário que inclua o STF. De acordo com ele, estamos diante de uma crise institucional marcada pela disfuncionalidade na Corte. Essa situação tem levado os ministros a adotarem posturas excessivamente individuais, resultando em um acúmulo de decisões monocráticas que diminuem a atuação do Plenário.
Amarílis Costa se refere ao fenômeno da individualização excessiva do poder no STF, embora reconheça que isso não implica eliminar decisões monocráticas. “Elas são necessárias em situações urgentes. O problema surge quando uma decisão provisória gera efeitos semelhantes aos de uma decisão definitiva por um longo período”, esclarece.
Beçak critica o aumento das decisões monocráticas nas últimas décadas no STF e argumenta que elas deveriam ser rigorosamente limitadas. “Não é desejável que um único ministro tenha tanta autoridade sobre questões tão significativas”, destaca ele. A decisão individual deve ser rapidamente submetida ao colegiado após ser tomada, complementa.
O comportamento do STF em período eleitoral
Os ministros do STF frequentemente enfrentam críticas por decisões que podem impactar a opinião pública durante períodos eleitorais. No entanto, os juristas consultados sugerem que cada caso deve ser avaliado considerando seu contexto específico.
O presidente do STF, Edson Fachin, foi alvo de críticas por parte dos apoiadores do presidente Lula (PT) ao decidir manter sob análise investigações relacionadas ao Banco Master e ao INSS após conflitos entre ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Apesar das críticas, os juristas concordam com a abordagem adotada por Fachin. “Diante da turbulência atual, considero acertada sua decisão. Ele implementou uma medida provisória que pareceu apropriada para evitar decisões definitivas prematuras”, observa Rubens Beçak.
Flávio Caetano também considera correta a escolha feita pelo presidente do Supremo em centralizar casos envolvendo suspeitas contra ministros da Corte nos casos mencionados anteriormente.
Costa sustenta ainda haver base jurídica para tal remessa; no entanto, alerta sobre os riscos quando a preservação da competência se confunde com controle investigativo. Ela enfatiza: “Encaminhar informações ao tribunal competente é legítimo; transformar a Presidência em um filtro sobre quais investigações podem ocorrer seria problemático.”
A advogada argumenta que “independência judicial não equivale a imunidade investigativa”. Ela afirma: “Um modelo será legítimo se proteger os procedimentos regulares; caso contrário, criaremos um problema democrático.”
Relativamente aos ministros do Supremo, Flávio Caetano explica que crimes comuns são julgados pelo Plenário do STF enquanto crimes de responsabilidade estão sob responsabilidade do Senado Federal. Contudo, ele questiona como poderia ocorrer uma investigação administrativa sobre os ministros da Corte. Para ele, qualquer apuração administrativa ou disciplinar sobre seus próprios membros deve seguir procedimentos adequados dentro da própria Corte.
A liberdade de Jair Bolsonaro analisada por Nunes Marques
No tocante à revisão criminal referente à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado — pena fixada em 27 anos e 3 meses — as opiniões dos juristas divergem consideravelmente.
Flávio Caetano defende que essa análise não deveria ocorrer de forma monocrática pois envolve uma reavaliação já decidida por um colegiado; portanto apenas este poderia julgar tal questão.
Por outro lado, Rubens Beçak acredita que Nunes Marques poderia sim tomar uma decisão unilateral sobre o assunto já que a defesa possui o direito à revisão. Ele destaca: “Conceder uma liminar para libertar o ex-presidente seria impactante mas está dentro das competências daquele que analisa pedidos desse tipo.”
Amarílis Costa concorda com Beçak sobre a possibilidade jurídica dessa medida cautelar; entretanto ressalta que qualquer decisão individual capaz de modificar significativamente a situação legal de um ex-presidente deve ter fundamentação robusta e rápida apreciação pelo colegiado — alinhando-se assim à visão apresentada por Caetano.
Ela alerta para o impacto delicado relacionado ao calendário eleitoral: “O Judiciário precisa entender o contexto político sem permitir que isso determine suas decisões jurídicas; é crucial questionar se essa mesma decisão seria adotada caso outra pessoa estivesse envolvida ou fora desse período eleitoral.”
Caetano sugere ainda haver potencial conotação política na antecipação desse julgamento: “Eventualmente pode haver — mas não estou afirmando categoricamente — algum componente político num julgamento precoce dessa revisão.” Ele propõe analisar casos semelhantes para entender se existe conveniência política envolvida nessa situação específica.
Após o primeiro turno das eleições, surgiram notícias indicando que Nunes Marques planejava conceder liminar relacionada à revisão criminal solicitada pela defesa de Jair Bolsonaro. Contudo, seu gabinete informou posteriormente que encaminharia essa solicitação ao Plenário e decidiu reconsiderar sua posição afirmando só analisaria o pedido após o segundo turno.
Rubens Beçak conclui: “Nunes Marques tomou uma decisão acertada ao adiar essa análise até depois do segundo turno; isso demonstra bom senso considerando as implicações potenciais nas eleições.”
