CPI deixa de punir 14 empresas em processo da Advocacia da União contra apostas ilegais
Em junho de 2025, a CPI das Bets foi encerrada sem consequências para os investigados, um resultado comumente chamado de “terminar em pizza”. Mais de um ano depois, as empresas que escaparam da punição estão novamente sob a mira da Justiça, agora alvo de uma ação civil pública.
No dia 28 de setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 companhias relacionadas a 20 marcas de apostas online, requerendo o ressarcimento dos gastos públicos. Uma análise feita pela Agência Pública revelou que pelo menos 14 dessas empresas já constavam nos registros da CPI como entidades que realizaram ou receberam transferências financeiras. Dentre elas, 12 foram mencionadas no relatório final. O documento, elaborado pela então senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) – que não conseguiu se reeleger – foi rejeitado por uma margem apertada de 4 votos a 3.
A ação da AGU exige que as empresas do setor de apostas reembolsem o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos associados ao tratamento de apostadores doentes, com o Ministério da Saúde (MS) estimando esses valores em pelo menos R$ 2,6 bilhões. Além disso, solicita R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e a devolução em dobro do montante apostado por indivíduos diagnosticados com ludopatia.
A simples menção nos documentos da CPI não implica necessariamente em irregularidades; nem todas as firmas listadas são consideradas suspeitas. A Superbet, por exemplo, é identificada como portadora legítima de uma autorização que outra plataforma teria utilizado indevidamente. Duas empresas, OIG e Ventmear (Sportingbet), estão relacionadas a indiciamentos que recaem sobre indivíduos e não sobre as entidades corporativas. Seis das referidas empresas – OIG, Esportes Gaming, NSX, Ventmear, BPX e Foggo (Blaze) – representam aproximadamente 31% do mercado, conforme cálculos apresentados pela própria AGU e ocupam posição significativa nas extensas 541 páginas do relatório assinado por Thronicke.
Muitas siglas: Bets, CPI, MP de Lula e Fux no STF
A ação da AGU ocorreu três dias após a promulgação da Medida Provisória 1.394 pelo presidente Lula, que proíbe apostas de quota fixa e desativa plataformas até o dia 6 de outubro. Além disso, extingue autorizações em um prazo de 30 dias sem reembolso às empresas pela concessão das licenças. Caso o Congresso não aprove a MP dentro de um prazo de 120 dias – período suspenso durante o recesso parlamentar – ela perderá sua validade. A CPI já havia sinalizado essa direção: entre as vinte propostas do relatório rejeitado estava a proibição dos cassinos online.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) junto ao Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) já solicitaram ao ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos dessa medida provisória.
Na data desta segunda-feira, 5 de outubro, a AGU requereu ao STF que negasse o pedido de suspensão da Medida Provisória. No documento assinado pelo advogado-geral Jorge Messias, a AGU argumenta que o marco legal vigente para as apostas é “extensivamente falho”, apresentando deficiências em áreas como autorização, fiscalização e prevenção à lavagem de dinheiro. Para concluir seu argumento, menciona que “o ‘dragão’ era indomável”. Dados oficiais indicam um crescimento de 140% nos atendimentos no SUS relacionados ao jogo patológico entre os anos de 2018 e 2025; somente em 2025 as apostas teriam retirado R$ 62,5 bilhões das finanças familiares. A AGU também solicitou que o procurador-geral da República se manifeste em até 72 horas e propôs uma nova audiência pública sobre o tema para atualizar informações desde aquela realizada em novembro de 2024.
Como a CPI terminou em pizza
No dia 26 de novembro de 2024, Fernando Oliveira Lima – conhecido como Fernandim OIG – compareceu perante os senadores da CPI das Bets amparado por um habeas corpus. Com apenas 33 anos e formação até o primeiro ano do ensino médio, ele se apresentou como empresário na área tecnológica responsável por jogos no Facebook que alcançaram impressionantes 250 milhões de usuários durante a pandemia. Durante seu depoimento, os senadores exibiram dois vídeos e questionaram se ele conhecia os sites R7Games e Betão; ele confirmou sua relação com esses sites através da OIG Gaming Brazil. Questionado sobre ser proprietário do “jogo do tigrinho”, negou tal afirmação mas admitiu que sua empresa pagava para oferecê-lo. Ele também mencionou que havia recebido aprovação completa do Ministério da Fazenda para operar na mesma semana.
Fernando não foi o único convocado naquele dia; João Studart, proprietário da Betnacional e Marcus Vinicius Freire Lima Silva estavam na lista. Studart não compareceu e depôs uma semana depois; já Marcus Vinicius não apareceu porque seus advogados alegaram falta de intimação e residência no exterior. As três empresas associadas a eles – OIG, NSX (que controla a Betnacional) e Ventmear (operadora do Sportingbet) – figuram atualmente como rés na ação da AGU.
Seis meses após esses depoimentos, o relatório final sugeriu indiciar Fernando e outros dois indivíduos por lavagem de dinheiro e associação criminosa; Marcus Vinicius também estava entre os alvos junto com influenciadoras como Virginia Fonseca e Deolane Bezerra em um total de dezesseis pedidos de indiciamento que acabaram não prosperando devido à reprovação do texto.
O especial Jogo Perigoso: o Brasil das Bets revelou os bastidores dessa votação crucial. Os senadores Ângelo Coronel (Republicanos-BA), Efraim Filho (PL-PB), Eduardo Gomes (PL-TO) e Professora Dorinha Seabra (União-GO) votaram contra o relatório proposto por Thronicke. Eduardo Girão (Novo-CE), embora tenha votado favoravelmente ao lado Alessandro Vieira (MDB-SE), atribuiu os resultados a estratégias políticas do Centrão envolvendo senadores que não acompanharam os depoimentos mas compareceram apenas para votar. Após receber ameaças veladas relatadas à imprensa, Thronicke começou a contar com segurança pessoal no Senado; mesmo diante da rejeição do relatório ela levou suas descobertas às autoridades competentes e desde então apresentou propostas legislativas visando aperfeiçoar o controle sobre as apostas.
Nos arquivos da CPI constava uma carta escrita por Vania Borges relatando a perda do filho devido aos problemas relacionados às apostas.
As investigações também revelaram quem atuou em favor desse setor durante os trabalhos da comissão. Ciro Nogueira (PP-PI) foi mencionado por colegas como “advogado” pessoal de Fernandim OIG; este teria adquirido três apartamentos pertencentes à família do senador. Ângelo Coronel justificou seu voto afirmando falta de tempo para analisar minuciosamente as extenso relatório contendo mais de quinhentas páginas além de declarar-se publicamente favorável aos jogos como fonte alternativa de receita. Críticas também foram dirigidas ao presidente Dr. Hiran (PP-RR) pela gestão inadequada dos depoimentos aprovados durante as sessões. Há ainda uma investigação conduzida pela Polícia Federal sobre um lobista supostamente envolvido em demandas financeiras para evitar convocações ou indiciamentos no setor; tal acusação ainda carece comprovação oficial. Fotos dos senadores com Virginia Fonseca durante seu depoimento contribuíram para minar a credibilidade da comissão cujo final foi descrito por um membro presente como “melancólico”.
Ação da AGU se apoia em números do setor
Em sua abordagem judicial, a AGU optou por selecionar as empresas com base exclusivamente no tamanho delas. A lista usada pela AGU provém de uma análise feita pela consultoria Blask onde vinte marcas juntas representariam cerca de 80% das receitas totais deste segmento; assim foram identificadas as companhias responsáveis por essas operações num mercado onde existiam 85 autorizações até agosto deste ano. A Betano sozinha detém cerca de 21% desse mercado enquanto a OIG é responsável por pouco mais que 5%. A escolha pelo foro em Pernambuco fundamenta-se no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor considerando também a vulnerabilidade populacional no Nordeste.
Atualmente existem cerca de 28 milhões apostadores no Brasil sendo que aproximadamente 10,9 milhões apresentam algum padrão elevado risco associado ao vício nas apostas. Os atendimentos vinculados ao jogo patológico cresceram cerca de140% entre os anos dede entre2018 até2025 com quase1 milhão300 mil pessoas solicitando exclusão das plataformas disponíveis. No primeiro semestre deste ano foram registrados260 afastamentos laborais pelo INSS devido ao vício nos jogos enquanto apenas11 afastamentos ocorreram durante todo ano anterior conforme dados coletados citados na ação judicial. Legalmente cabe ao Ministério da Saúde receber0 ,12%da arrecadação total proveniente desse setor representando aproximadamenteR$50 milhõesnos últimos exercícios financeiros.
A alegação central é que os danos causados à saúde mental estão intrinsecamente ligados à natureza desse negócio e não resultam exclusivamente dos atos ilícitos cometidos por algumas empresas específicas . Por isso ,a AGU sugere calcular qual porcentagem das doenças pode ser atribuída às apostas ,distribuindo assim os custos proporcionalmente conforme participação no mercado registrada por cada réu . Essa metodologia é inspirada num julgamento histórico ocorrido na Suprema Corte californiana em1980contra fabricantesde medicamento destinado à gestantes ,e tem sido utilizada também pela Justiça gaúcha contra grandes produtores tabagistas .
O próprio documento ressalta que estar presente no mercado “não implica presunção alguma quanto à ilegalidade”. De fato ,o relatório assinado anteriormenteporThronicke já recomendava ações civis públicas pelo Ministério Público visando compensar consumidores prejudicados alémde registrar pressão crescente sobrea rede pública voltada para atendimento psicossocialdoSUS com atendimentos relacionadosajogo patológico subindo den841em2022para1290no anoseguinte .
Além disso ,a peça apresentada pela AGU contém estimativas fornecidas pelo Ministério da Fazenda indicandoque apenasem2025asapostas teriam causado perdas superioresaR$62bilhõesnasfinançasfamiliaresdosbrasileiros.
