Airbnb mobiliza esforços de lobby em resposta à decisão do STJ

Em 3 de junho, um e-mail inusitado chegou aos usuários brasileiros do Airbnb, com um tom de alerta. O assunto da mensagem era: “Não à proibição do aluguel por temporada!” A comunicação, enviada pelo “Time Airbnb”, argumentava que uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “viola a Constituição” e pedia aos destinatários que assinassem um abaixo-assinado. No texto, afirmava-se que tal deliberação poderia impactar negativamente não apenas a comunidade de anfitriões e seus familiares, mas também centenas de milhares de profissionais, incluindo trabalhadores de limpeza e proprietários de pequenos negócios, além dos hóspedes, que enfrentariam uma diminuição nas opções de hospedagem. Embora o Airbnb não revele o número exato de usuários no Brasil, a plataforma afirma ter mais de 1 milhão de acomodações disponíveis no país.

O abaixo-assinado mencionado no e-mail foi descrito como uma iniciativa da “comunidade de anfitriões”. Contudo, o Airbnb não mencionou que a responsável pela petição colabora com a empresa há mais de uma década e faz parte de uma estratégia global para “mobilizar uma base comunitária”.

Para reforçar seu argumento econômico, o e-mail trazia diversos dados: 55% dos anfitriões são mulheres, 20% têm mais de 60 anos, e o setor teria gerado mais de R$ 113 bilhões na economia brasileira em 2025, além de apoiar mais de 700 mil empregos. Todos esses números foram fornecidos pelo próprio Airbnb ou através de um estudo encomendado à Fundação Getulio Vargas. Assim, a empresa é a única fonte desses dados.

A abordagem adotada no e-mail segue a linha das estratégias utilizadas por grandes empresas tecnológicas no Brasil ao tentar mobilizar apoio social para proteger seus interesses. Essa técnica é conhecida como “astroturfing”, prática também empregada por essas companhias para resistir à regulamentação no Congresso Nacional, conforme relatado em um especial da Agência Pública intitulado “A Mão Invisível das Big Techs”. Para Rafael Zanatta, diretor da organização Data Privacy Brasil, especializada em direitos digitais, essa tática pode ser chamada de “grama sintética”, pois simula um movimento cívico genuíno.

Em 9 de maio, o STJ decidiu que imóveis localizados em condomínios residenciais só poderão ser alugados por temporada se dois terços dos condôminos concordarem em assembleia. Essa decisão, reportada pela ministra Nancy Andrighi, tem caráter vinculante e se aplica a todos os tribunais do país. O Airbnb participou do processo como interessado, contestando a necessidade da aprovação condominial. O envio do e-mail ocorreu após essa derrota judicial.

No início deste ano, Brian Chesky, cofundador e CEO do Airbnb, declarou em entrevista à Veja que o Brasil serve como um “laboratório” para novas ideias da empresa, onde produtos são testados antes da implementação global. Entretanto, a mobilização contra a decisão do STJ indica que o país também pode ser utilizado como um “laboratório” para pressão contra decisões judiciais.

Quando questionado sobre o assunto pela Pública, o Airbnb afirmou que “o abaixo-assinado é uma iniciativa do clube de anfitriões para defender o direito ao aluguel por curta temporada” e reafirmou seu apoio aos anfitriões que atuam legitimamente. A íntegra da resposta pode ser lida ao final da reportagem.

A autora da petição é também “embaixadora” do Airbnb

O abaixo-assinado promovido pelo Airbnb foi publicado em 27 de maio na plataforma Change.org por Raquel Nicastro, membro da “comunidade de anfitriões e inquilinos de aluguel por temporada”.

Em entrevista à Pública, Raquel revelou que desde 2016 ocupa o cargo de “Community Leader” do Airbnb em São Paulo. “Temos líderes espalhados pelo Brasil inteiro e isso é muito interessante porque realizamos várias trocas. A ideia do clube é apoiar uns aos outros na atividade de aluguel por temporada numa situação onde não temos alguém lutando por nós”, comentou.

No LinkedIn, ela documenta sua participação ativa junto às lideranças do Airbnb e frequentemente agradece a essas conexões. Em postagens sobre o programa Coanfitriões, ela se apresenta simultaneamente como Anfitriã, Coanfitriã, Líder Comunitária e Embaixadora da marca — quatro vínculos reconhecidos pela própria empresa ao convidá-la para representar sua trajetória em coletivas oficiais com a “Country Manager” do Airbnb no Brasil. Além disso, Raquel oferece consultoria especializada em Airbnb para síndicos e condomínios afetados diretamente pela decisão do STJ. O programa Community Leaders é descrito pelo Airbnb como uma rede voluntária destinada a apoiar e conectar anfitriões locais.

Embora pareça uma iniciativa cívica espontânea, uma reportagem da Time publicada em 2016 revelou os bastidores dessa rede organizacional. Desde então, documentos institucionais divulgados pelo Airbnb demonstram como essa estrutura apoia os esforços da empresa na regulamentação dos aluguéis temporários junto aos formuladores públicos.

No mesmo ano mencionado acima (2016), Chris Lehane foi contratado pelo Airbnb para liderar sua equipe dedicada às políticas públicas — um setor responsável pelas relações corporativas com governos e atividades de lobby.

Lehane compartilhou com a revista Time sua visão estratégica global: criar clubes para anfitriões em cem cidades ao redor do mundo baseando-se na experiência adquirida em São Francisco para construir um “autêntico movimento político popular”. Naquele local específico foram recrutados quase cem profissionais voltados à mobilização comunitária e cerca de vinte especialistas em engajamento digital. “Decidimos replicar nossa abordagem bem-sucedida em São Francisco globalmente”, disse Lehane na ocasião. Essa reportagem coincidiu com o período em que Raquel Nicastro se integrou à comunidade dos anfitriões.

Raquel afirmou durante a entrevista que sua atuação na comunidade é voluntária: “Todos esses líderes voluntários têm um papel importante ao escutar as necessidades das suas localidades”, explicou ela. “O Airbnb mantém canais eficientes para ouvir feedback dos anfitriões.” Ela expressou admiração pela empresa devido às transformações positivas que ela promoveu nas vidas das pessoas.

Entretanto, Raquel esclareceu que seu trabalho como “embaixadora” do Airbnb é remunerado; apesar disso, preferiu não detalhar suas funções nessa posição: “Recebo remuneração por esse trabalho prestado”, afirmou.

Ela enfatizou ainda sua independência profissional: “Sou uma profissional autônoma”, completou.

Raquel revelou que ela foi uma das líderes anfitriãs responsáveis pela criação da petição junto com outros quatro advogados após as novas restrições impostas pelos síndicos nos condomínios: “Os síndicos começaram a proibir os aluguéis temporários ilegalmente”, disse ela sobre seu contato com o Airbnb para dar impulso à petição agora com mais de 124 mil assinaturas: “Foi muito positivo contar com o apoio do Airbnb”.

Conforme indicado pela reportagem da Time, a falta formalidade nos contratos é característica central da estratégia definida por Chris Lehane; segundo ele, era necessário envolver “pessoas reais” para impulsionar as mobilizações comunitárias. Esta informalidade permite manter certa distância entre os líderes comunitários e a empresa enquanto ainda existe coordenação funcional entre eles.

Investigadores apuraram que essa estrutura comunitária se consolidou nos últimos dez anos no Brasil como parte integrante das estratégias internas do Airbnb visando influenciar discussões públicas sobre legislações pertinentes ao setor. Uma fonte anônima destacou que a equipe mapeava perfis promissores entre anfitriões utilizando um ranking interno antes mesmo das convocações oficiais para programas específicos.

Embora não haja pagamento formal envolvido nesses vínculos comunitários criados pelo Airbnb existam benefícios sociais significativos associados à liderança local; as postagens recentes indicam acesso privilegiado aos canais internos da corporação. Cerca de um ano atrás Raquel recebeu convite especial da companhia para participar de um evento exclusivo em Los Angeles onde teve acesso às novidades do serviço: “Foi incrível! Muito real e impactante! Agradeço ao Airbnb”, escreveu ela nas redes sociais.    

Após algumas mudanças estruturais dentro da companhia voltadas à gestão dessas comunidades líderes deixaram suas funções subordinadas às relações governamentais passando agora integrar diretamente setores relacionados aos negócios e marketing dentro do Airbnb.

Prática enganosa?

A campanha brasileira analisada pela Pública apresenta três camadas distintas que juntas criam uma estratégia disfarçada sobre a natureza corporativa dessa mobilização. 

Primeiramente ao enviá-lo email identificando-se claramente como remetente — diferentemente das abordagens clássicas onde patrocinadores permanecem anônimos — não deixou claro estar mobilizando usuários contra decisões judiciais que afetam seus interesses comerciais diretos. Esta abordagem denomina-se lobby através da mobilização dos usuários — uma variante moderna do astroturfing tradicional. 

Na segunda camada observa-se que a petição está hospedada na plataforma Change.org — normalmente associada às causas cívicas — sendo assinada por alguém apresentado apenas como anfitriã sem esclarecer seu vínculo direto com a empresa. 

Julia Abad coordenadora dos programas relacionados telecomunicações direitos digitais no Instituto Brasileiro Defesa Consumidor (IDEC), aponta que essa omissão pode caracterizar práticas enganosas segundo as normas estabelecidas no Código Defesa Consumidor (CDC). “Existem indícios claros dessa prática enganosa já que informações relevantes foram ocultadas afetando assim liberdade escolha dos consumidores envolvidos”, ressalta Abad. 

Na terceira camada descreve-se ainda como programa Community Leaders sendo voluntário criando assim lacunas formais entre empresa-liderança mas sem eliminar direta coordenação existente entre ambas partes nessa estratégia política mobilizadora.

Adicionalmente surge outra dimensão desse caso bem além questões lobby trazendo preocupações sérias especialistas.

Dados pessoais usuários brasileiros coletados durante intermediação aluguéis agora são utilizados fins comunicação política podendo violar artigos 6º 7º Lei Geral Proteção Dados (LGPD) pois política privacidade prevê envio mensagens promocionais convites eventos oportunidades relevantes.

Segundo Raquel Saraiva diretora Instituto Pesquisa Direito Tecnologia Recife (IP.rec), “a empresa argumentará tratar-se simples email marketing comum porém mensagem contida pode não interessar todos recebedores.” Para ela,“um email marketing não tem equivalência email convocatório político exigindo consentimento base legal específica.”</ span >

Essa interpretação ganha respaldo Julia Abad observando indícios incompatibilidade propósitos diante LGPD ressaltando exigências normativas quanto tratamento dados pessoais serem legítimos específicos explícitos informados titulares garantindo assim maior proteção direitos consumidores.

Para Abad , quem cadastra plataforma hospedagem visando contratação serviço razoavelmente espera ser convocado através canal pressionar Judiciário :“não seria razoável utilizar canal convocatório campanha institucional perante Poder Judiciário.”</ p >

Esse episódio revela desafios inerentes grandes plataformas digitais : corporações acumulando bases massivas dados canais comunicação diretos milhões usuários exercem influência sem precedentes reforçando necessidade regras específicas transparência uso algoritmos deveres diligência responsabilização .

Ao ser questionado especificamente acerca utilização base usuários enviar tal comunicação ,o Airbn respondeu pontualmente .

O QUE O STJ EFETIVAMENTE DECIDIU

O Airbn afirma decisão STJ viola direito constitucional propriedade gera insegurança jurídica . Entretanto análise voto revela decisão ministra Nancy Andrighi fundamentada normas Código Civil : condôminos devem respeitar destinação empreendimento mudanças necessitam aprovação qualificada dois terços moradores .

Raciocínio parte princípio simples : condomínio residencial direito cada proprietário usar unidade encontra limite direito coletivo demais condôminos ,também proprietários ,possuindo mesmo direitos constitucionais invocados campanha . Decisão proíbe aluguel curta temporada estabelece cabe próprios condôminos decidir assembleia autorizam modalidade uso .

No voto ministra reconhece problema decorre lacuna legislativa diante modelo negócio recente :“ Plataformas digitais intermediação ,como Airbn ,novidade tecnológica recente.Naturalmente Lei Inquilinato ,1991 Código Civil ,2002 dispositivos específicos disciplinando essa modalidade contratual.”

A partir daí descreve efeito prático plataformas dinâmica condomínios:“Plataformas criam nova realidade mercado imobiliário estimulando contratos breves frequentes imóveis residenciais .Isso provoca altíssima rotatividade pessoas afetando segurança sossego condôminos moradores.”